Data: 29/05/1996

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Altera o artigo 8º, da lei nº 5.138 de 28 de dezembro de 1992.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 5138 28/12/1992 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13711 14/01/2021 revoga

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