Data: 24/10/1994

Situação: Revogada

Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER

Assunto: Fica criado o Fundo de Amparo e Incentivo a Cultura - FAIC objetivando o desenvolvimento, incentivo e a manutenção das atividades da Orquestra Sinfônica Municipal.

Observações: FAIC


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Lei Ordinária Nº 8409 24/07/2001 Alterada
Lei Ordinária Nº 7406 23/03/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 6292 25/06/1996 Alterada

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Lei Ordinária Nº 13518 08/07/2020

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