Lei Ordinária Nº 5520
Data: 16/05/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: A taxa de transferência para terceiros, da Lei 3839/86, passa a ser os valores constantes na presente Lei.
Observações: Lei Nº 5520
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 62,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3839 | 14/04/1986 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4161 | 29/10/1987 | Citada |