Lei Ordinária Nº 5198
Data: 18/05/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Revoga as alienações constantes dos ítens 61 e 65 da Lei nº 4663/90). e autoriza a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda áreas localizadas no Mini Distrito João Paulo II.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 70,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4663 | 25/04/1990 | Revogada Parcialmente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6459 | 27/11/1996 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5375 | 25/10/1993 | Revogada Parcialmente |