Data: 27/11/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Ficam isento de pagamento de asfalto, conforme Lei 4501, os roteamentos populares implantados pela Prefeitura Municipal, denominados Jardim das Oliveiras, Jardim Antunes, Jardim Santo Antonio, CAIC I e II.

Observações: ISENTA PAGAMENTO AUTOR: GERSON FURQUIM


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4211 24/02/1988 Alterada
Lei Ordinária Nº 4251 29/04/1988 Alterada
Lei Ordinária Nº 4577 30/10/1989 Alterada
Lei Ordinária Nº 4663 25/04/1990 Alterada
Lei Ordinária Nº 4728 05/10/1990 Alterada
Lei Ordinária Nº 5194 05/05/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5198 18/05/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5375 25/10/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5681 29/11/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 6369 02/09/1996 Alterada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 7273 07/10/1998 Revogada parcialmente

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