Lei Ordinária Nº 4663
Data: 25/04/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda, as áreas localizadas no Mini Distrito João Paulo II mini I.
Observações: BENS IMÓVEIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 13/12/2002 | 67,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 8251 | 18/12/2000 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6849 | 02/10/1997 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6459 | 27/11/1996 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6064 | 28/11/1995 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 5198 | 18/05/1993 | Revogada Parcialmente |