Data: 25/04/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda, as áreas localizadas no Mini Distrito João Paulo II mini I.

Observações: BENS IMÓVEIS


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 67,3 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8251 18/12/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 6849 02/10/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6459 27/11/1996 Alterada
Lei Ordinária Nº 6064 28/11/1995 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5198 18/05/1993 Revogada Parcialmente

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