Lei Ordinária Nº 4947
Data: 01/04/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: A construção e funcionamento de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível para fins automotivos, dependerá de licença da Prefeitura Municipal; e revoga as demais Leis a "respeito".
Observações: Lei Nº 4947
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2008 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 495,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1540 | 22/03/1971 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 4653 | 14/03/1990 | Revogada |