Lei Ordinária Nº 4050
Data: 11/05/1987
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Fica criado o alvará de funcionamento - especial, destinado ao atendimento de Empresas comerciais e de prestação de serviços que, a critério da autorizada sejam consideradas praticantes de atividades de interesse público relevante.
Observações: FUNCIONAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 65,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada |