Lei Ordinária Nº 3965
Data: 05/11/1986
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: A alínea "b", do ítem 1o. do artigo 10 da Lei nº 1400 de 16 de abril de 1969, só se aplica a expressão "varejistas de peixes, exluindo-se "de carnes frescas e açougue. ".
Observações: Lei Nº 3965
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 45,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada |