Lei Ordinária Nº 3284
Data: 17/05/1983
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Fica incluído o ítem 24, no artigo 10 da Lei nº 1400/69, com a seguinte atividade: 24 - comércio de peixes ornamentais, aquários e artigos afins, a) - todos os dias, inclusive aos sábados, prorrogação até as 22:00 hs, b) - nos domingos e feriados, funcionamento das 08:00 hs as 12:00 hs.
Observações: Lei Nº 3284
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1400 | 16/04/1969 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada |