Lei Ordinária Nº 507
Data: 06/07/1957
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica criada a taxa de execução e conservação de passeios e muros, que incidirá sobre terrenos edificados ou não situados nas vias públicas beneficiadas com o serviços de calcamento ou guias e sarjetas. " modificada pela Lei nº 1024, modificado o art 1o. pela Lei nº 3308 de 1983.
Observações: Lei Nº 507
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 245 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 96 | 22/10/1949 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4290 | 28/06/1988 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 3308 | 01/07/1983 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1939 | 16/09/1975 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1024 | 03/09/1964 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 777 | 25/09/1961 | Alterada |