Lei Ordinária Nº 479
Data: 30/11/1956
Situação: Revogada
Classificação: FERIADOS MUNICIPAIS
Assunto: Fica instituído no Município o serviços de plantão as farmácias para funcionamento aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, e dias Santos considerados de guarda.
Observações: Lei Nº 479
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 1976 | 15/12/1975 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1043 | 17/09/1964 | Alterada |