Lei Complementar Nº 396
Data: 22/11/2013
Situação: Em Vigor
Classificação: RIOPRETOPREV
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, para os fins que especifica e dá outras providências.
Observações: Por decisão do TJ-SP, estão suspensos por liminar os artigos 2º e 5º, conforme ADI nº 2140631-57.2023.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/06/2023 | 44,5 KB | |
| LC 396 - art. 2º e 5º suspensos | 27/11/2013 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 17073 | 30/04/2014 | regulamenta | |
| Lei Complementar Nº 478 | 02/07/2015 | Altera redação do Parágrafo1º, do artigo 2º. | |
| Lei Complementar Nº 532 | 16/03/2017 | altera a redação do artigo 2º | |
| Lei Complementar Nº 628 | 05/08/2020 | Altera o artigo 2º | |
| Lei Complementar Nº 745 | 17/04/2024 | Altera o artigo 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2013 | 27/09/2013 |
Institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, para os fins que especifica e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Correspondência Recebida Nº 256/2023 | 12/06/2023 |
Concede liminar para suspender os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 396/13, conforme ADI nº 2140631-57.2023.8.26.0000.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 26/11/2013 | Página B-08 (Classificados) |