Lei Complementar Nº 219
Data: 20/04/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - 5,69% - CARGO EM COMISSÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/04/2006 | 222 KB | |
| Arquivo 2 | 02/05/2006 | 129,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 162 | 25/04/2003 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 206 | 15/04/2005 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 346 | 18/08/2011 | Revoga artigo 2º | |
| Lei Complementar Nº 266 | 06/10/2008 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 232 | 19/04/2007 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 10/04/2006 |
Reajusta em 5,69%, para vigorar a partir de 01/04/06, a Tabela de Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Executivo, ativos e inativos; dispõe sobre a incorporação de diferença por exercício de cargo, como especifica; e possibilita a opção pela remuneração de cargo ou emprego de carreira quando da ocupação de cargo em comissão
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 21/04/2006 | Pág. C - 4 ( Classif. ) |