Lei Complementar Nº 266
Data: 06/10/2008
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Cargos e Salários do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE, do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (art. 16 inconstitucional)
Observações: REVOGA A LC Nº 149/02 OBSERVAÇÃO: RECEBIDA EM 07/10/2019, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DELCARADA INCONSTITUCIONAL O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/08, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2219339-97.2018.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ÉLCIO TRUJILLO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/10/2019 | 199,5 KB | |
| LC 266 art. 16 inconstitucional | 10/10/2019 | 984,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 149 | 15/07/2002 | Revogada | |
| Lei Complementar Nº 219 | 20/04/2006 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 230 | 23/02/2007 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 375 | 02/01/2013 | Altera os artigos 3 e seu inciso V, artigo 4 e artigo 7, e altera a Tabela A do anexo I | |
| Lei Complementar Nº 464 | 17/04/2015 | ||
| Lei Complementar Nº 714 | 07/06/2023 | artigo 7º passa a vigorar com os incisos I, III, e VIII, do § 1º, além dos §§ 2º, 3º e 4º, todos alterados, bem como, acrescido do § 5º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2008 | 17/04/2008 |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Cargos e Salários do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE, do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 12/10/2008 | Pag. B-1/B-5 (classificados) |