Lei Complementar Nº 78
Data: 07/07/1997
Situação: Revogada
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Inclui um membro da secretaria municipal do meio ambiente no conselho do plano diretor de desenvolvimento.
Observações: INCLUI PARAGRAFO NA LEI 19/92 AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 58,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 19 | 23/12/1992 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 224 | 06/10/2006 | Revogada |