Lei Complementar Nº 49
Data: 22/12/1995
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Inclua-se as letras a/b e c, da lc nº.19/92, onde passa a exigir área de permeabilidade em novas edificações.
Observações: INCLUI LETRAS A/B/C/LC 19/92 AUTOR: DORIVAL LEMES DOS SANTOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 123,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 19 | 23/12/1992 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 224 | 06/10/2006 | Revogada |