Decreto Municipal Nº 8637
Data: 11/09/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica incluído no artigo 8º do decreto 4198/86 o seguinte: Departamento de Impostos Mobiliários
Fica atribuído a este departamento fiscalizar, aplicar e propor a legislação tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
Observações: REVOGADO PELA LC Nº 245/07
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 122,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 4198 | 15/08/1986 | Alterado |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 8746 | 06/12/1996 | Alterado | |
| Lei Complementar Nº 245 | 17/12/2007 | Revogado |