Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2017
Protocolo: 03909/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Guarda Municipal Projeto de Lei Complementar | .doc | 29/05/2017 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2017 - Prazo: 05/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Lei/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 04/12/2017 - Prazo: 05/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 05/12/2017
Complemento: publicado na pag . B-3 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 01/12/2017 - Prazo: 01/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Autógrafo para edição da Lei
Resposta: 01/12/2017
Complemento: Sancionada a Lei Complementar Municipal nº 550/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 01/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências no prazo regimental
Resposta: 01/12/2017
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2017 - Prazo: 29/11/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Resposta: 29/11/2017
Complemento: Veto total rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/09/2017 - Prazo: 11/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 04/10/2017
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2017 - Prazo: 20/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária (19/09/2017)
Resposta: 20/09/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 11/09/2017 - Prazo: 12/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 11/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 11/09/2017 - Prazo: 15/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 11/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 11/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/09/2017
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos Vers. Fábio marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (05/09/2017)
Resposta: 06/09/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/08/2017 - Prazo: 25/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após a manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 31/08/2017
Complemento: Legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 08/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 23/08/2017
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 03/08/2017 - Prazo: 07/08/2017
Complemento: Exarar/ designar parecer conforme solitado pelo presidente da comissão.
Resposta: 08/08/2017
Complemento: Solicta parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 25/07/2017 - Prazo: 28/07/2017
Complemento: Exarar/ designar parecer conforme solitado pelo presidente da comissão.
Resposta: 03/08/2017
Complemento: Legal, vista ao parecer exarado ao vereador Jorge Menezes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 21/07/2047 - Prazo: 30/07/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 25/07/2017
Complemento: Avoco, legal, vista ao parecer exarado aos vereadores Renato Pupo e Jorge Menezes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2017 - Prazo: 20/07/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 31/05/2017 - Prazo: 02/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 30/06/2017
Complemento: devolvido sem manifestação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2017 - Prazo: 31/05/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos VEreadores
Resposta: 31/05/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 | 23/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12. da Lei Complementar n.º 331, de 30 de Dezembro de 2010. | |
| Autógrafo Nº 14149 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 | 20/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 - Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12. da Lei Complementar n.º 331, de 30 de Dezembro de 2010. | |
| Lei Complementar Nº 550 | 01/12/2017 |
Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 28/2017 | 28ª Sessão Ordinária de 2017 | 05/09/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 30/2017 | 30ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/09/2017 | 2ª Discussão |