Veto Nº 10/2018
Data: 05/04/2018
Protocolo: 00010/2018
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.254/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, do Ver. Fábio Marcondes, que proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões Veto PLC nº 030-17 | .doc | 05/04/2018 | 183,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/05/2018
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 12/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 12/05/2018
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 11/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ao Presidente da Câmara para promulgação da Lei Complementar
Resposta: 11/05/2018
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 561/18
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/05/2018 - Prazo: 11/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências cabíveis
Resposta: 11/05/2018
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/05/2018 - Prazo: 09/05/2018
Complemento: Votação / Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária (08/05/2018)
Resposta: 09/05/2018
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 18/04/2018 - Prazo: 20/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 25/04/2018
Complemento: O veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 12/04/2018 - Prazo: 16/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/04/2018
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 11/04/2018 - Prazo: 13/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/04/2018
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2018 - Prazo: 11/04/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/04/2018
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017 | 26/10/2017 |
Proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2018 | 14ª Sessão Ordinária de 2018 | 08/05/2018 | Discussão Única |