Projeto de Lei Nº 75/2018
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/2018
Protocolo: 03266/2018
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Fogos | .doc | 21/11/2018 | 34,5 KB | |
| document (18) | 04/06/2018 | 125,1 KB | ||
| document (19) | 04/06/2018 | 234,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2019
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/12/2019 - Prazo: 18/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 17/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
Resposta: 18/12/2019
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 10/12/2018 - Prazo: 11/12/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para publicação da Lei Municipal
Resposta: 11/12/2018
Complemento: Publicada a Lei Municipal nº 13.061
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/11/2018 - Prazo: 12/12/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 10/12/2018
Complemento: Veto parcial nº 47/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2018 - Prazo: 21/11/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (20/11/2018) REQ.URG.ESP. 1174/18
Resposta: 21/11/2018
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação da autora do Projeto de Lei
Resposta: 09/10/2018
Complemento: Parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Presidência
Envio: 05/09/2018 - Prazo: 06/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício 92/2018 - Da Verª Cláudia de Giuli, solicitando parecer da Diretoria Jurídica da Casa, considerando- se o processo nº 2141095-91.2017.8.26.0000
Resposta: 06/09/2018
Complemento: Despacho do Presidente, para anexar solicitação ao projeto e providências solicitadas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 17/08/2018 - Prazo: 21/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/08/2018
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 17/08/2018 - Prazo: 17/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 17/08/2018
Complemento: o projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 23/07/2018 - Prazo: 25/07/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/08/2018
Complemento: Avocou, o projeto é ilegal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2018 - Prazo: 16/07/2018
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 06/06/2018 - Prazo: 08/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 27/06/2018
Complemento: Devolvido sem parecer - Recesso Parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/06/2018 - Prazo: 06/06/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 06/06/2018
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2018 | 09/10/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2018 - Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2018 | 20/11/2018 |
Altera a redação do artigo 1º .
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Autógrafo Nº 14422 ao Projeto de Lei Nº 75/2018 | 21/11/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2018 - Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13061 | 07/12/2018 |
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição, e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 28/2018 | 39ª Sessão Ordinária de 2018 | 20/11/2018 | 1ª e 2ª Discussão |