Projeto de Resolução Nº 12/2019
Tipo: Mesa
Data: 19/02/2019
Protocolo: 01065/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA
Assunto: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PR Regulamentação LAI OK | .docx | 21/02/2019 | 37,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2019
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 22/02/2019 - Prazo: 23/02/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 23/02/2019
Complemento: publicada Resolução nº 1229 na página b-11
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2019 - Prazo: 21/02/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária (21/02/19 - 10:00h)
Resposta: 21/02/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação, com parecer oral favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2019 - Prazo: 21/02/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária (21/02/19 - 9:00h)
Resposta: 21/02/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação, com parecer oral favorável da Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2019 - Prazo: 20/02/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 20/02/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 1229 | 21/02/2019 |
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá outras providências.
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 4/2019 | 1ª Sessão Extraordinária de 2019 | 21/02/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 5/2019 | 2ª Sessão Extraordinária de 2019 | 22/02/2019 | 2ª Discussão |