Resolução Nº 1229
Data: 21/02/2019
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA
Assunto: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PR Regulamentação LAI OK | .docx | 21/02/2019 | 37,8 KB | |
| 1229 | 25/02/2019 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 1292 | 21/02/2024 | altera dispositvos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 12/2019 | 19/02/2019 |
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá outras providências.
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 23/02/2019 | b-11 |