Data: 09/09/2019

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA, ADIANTAMENTOS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.290, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 18410 .pdf 16/09/2019 7,7 MB

Regulamenta

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Lei Ordinária Nº 13290 28/08/2019 que dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.

Revogada por

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Decreto Municipal Nº 18444 21/10/2019 que regulamenta a Lei nº 13.290

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 19168 28/03/2022 passa a vigorar com §2º alterado e acrescido dos §§4º e 5º
Decreto Municipal Nº 19223 14/06/2022 ANEXO V

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 11/09/2019 b-3/5

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