Projeto de Lei Nº 203/2019
Tipo: Legislativo
Data: 24/09/2019
Protocolo: 06465/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA PL - ALVARA AMBULANTE | .doc | 09/12/2019 | 35,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/10/2020
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/10/2020 - Prazo: 07/10/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando veto do projeto mantido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2020 - Prazo: 06/10/2020
Objetivo: Votação
Complemento: 34ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
Resposta: 06/10/2020
Complemento: Projeto com veto mantido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2020
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/04/2020 - Prazo: 11/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 08/05/2020
Complemento: VETO TOTAL
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2020 - Prazo: 13/04/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (09/04/2020)
Resposta: 09/04/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 28/02/2020 - Prazo: 03/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão
Resposta: 06/03/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - Ver. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 20/02/2020 - Prazo: 27/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 28/02/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 18/02/2020 - Prazo: 20/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 20/02/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 13/02/2020 - Prazo: 17/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 18/02/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 03/02/2020 - Prazo: 06/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 13/02/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2019 - Prazo: 11/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
Resposta: 17/12/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 03/12/2019 - Prazo: 05/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: \pós a manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 05/12/2019
Complemento: o substitutivo é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis do Substitutivo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 06/11/2019 - Prazo: 08/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 26/11/2019
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/11/2301 - Prazo: 08/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo ao projeto de lei
Resposta: 06/11/2019
Complemento: Avocou, pela legalidade do substitutivo, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/11/2019 - Prazo: 04/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Substitutivo ao Projeto
Resposta: 05/11/2019
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Vereador JORGE MENEZES
Envio: 01/11/2019 - Prazo: 06/11/2019
Complemento: Para exarar parecer conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/11/2019
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 29/10/2019 - Prazo: 01/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico
Resposta: 01/11/2019
Complemento: Parecer pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 29/10/2019
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 03/10/2019 - Prazo: 07/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/10/2019
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 02/10/2019 - Prazo: 04/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 02/10/2019
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/09/2019 - Prazo: 02/10/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 02/10/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2019 | 29/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 203/2019 - Altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2019 | 01/11/2019 |
Altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Autógrafo Nº 14886 ao Projeto de Lei Nº 203/2019 | 14/04/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 203/2019 - Altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 46/2019 | 46ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/12/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2020 | 8ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/04/2020 | 2ª Discussão |