Data: 06/11/2020

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Altera os artigos 36 e 37 da Lei Complementar nº 224, de 06 de outubro de 2006, acrescendo ao Capítulo VI – Do Direito de Superfície – da mesma norma legal, os artigos 37-A e 37-B.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 028/20 .docx 10/11/2020 30,6 KB
LEICOM 635 .pdf 13/11/2020 681,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 224 06/10/2006 Altera os artigos 36 e 37 da Lei.

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Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 10/11/2020 b02

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