Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021
Tipo: Executivo
Data: 04/05/2021
Protocolo: 03034/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 012 | .docx | 05/05/2021 | 173,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/07/2021
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 12/07/2021 - Prazo: 13/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 13/07/2021
Complemento: publicada na pág b-6/7
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 29/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 07/07/2021
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 661/2021
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/07/2021 - Prazo: 07/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (06/07/2021)
Resposta: 07/07/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 30/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista - 1 sessão
Resposta: 02/07/2021
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2021 - Prazo: 29/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/06/2021
Complemento: Vista - 1 sessão Ver. Júlio Donizete
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2021 - Prazo: 01/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (01/06/21)
Resposta: 02/06/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 20/05/2021 - Prazo: 24/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 21/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 19/05/2021 - Prazo: 21/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão.
Resposta: 19/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 17/05/2021 - Prazo: 19/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 19/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 13/05/2021 - Prazo: 17/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 17/05/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 12/05/2021 - Prazo: 14/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 13/05/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 12/05/2021 - Prazo: 14/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/05/2021
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/05/2021 - Prazo: 12/05/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 12/05/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15337 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 | 07/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 661 | 07/07/2021 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 18/2021 | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/05/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 24/2021 | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 25/06/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 1/2021 | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/07/2021 | 2ª Discussão |