Data: 02/07/2021

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI, CÓDIGO SANITÁRIO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta os artigos 60 e 61, ambos da Lei nº 13.509/2020 que instituiu o Código Sanitário do Município


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Decreto 18956 .pdf 05/07/2021 648,7 KB
Decreto-18956 .doc 22/05/2024 166,5 KB

Regulamenta

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Lei Ordinária Nº 13509 15/06/2020 os artigos 60 e 61,

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Decreto Municipal Nº 19578 29/09/2023 artigo 1º do Decreto

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 03/07/2021 B-4/5

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