Projeto de Lei Nº 293/2021
Tipo: Legislativo
Data: 02/09/2021
Protocolo: 06638/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL ICMS Ecológico - novo | .docx | 02/09/2021 | 20,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa
Resposta: 11/11/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 12/11/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 12/11/2022
Complemento: publicada na página a-7
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhando cópia de Lei promulgada
Resposta: 11/11/2022
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 11/11/2022
Complemento: promulgada da Lei nº 14.262
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 11/11/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2022 - Prazo: 09/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 55ª Sessão Ordinária (08/11/2022)
Resposta: 08/11/2022
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 19/05/2022
Complemento: VETO TOTAL Nº 28/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária (26/04/2022)
Resposta: 27/04/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2022
Complemento: Vista Efetuada.
Resposta: 19/04/2022
Complemento: vista efetuada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/04/2022 - Prazo: 14/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 19/04/2022
Complemento: Vista Efetuada.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/04/2022 - Prazo: 13/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (12/04/2022) -14:00h
Resposta: 12/04/2022
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 05/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária (05/04/2022) - 14:00h
Resposta: 05/04/2022
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 31/01/2022 - Prazo: 02/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar parecer, conforme designado pelo Presidente da Comissão - ao Ver. Renato Pupo.
Resposta: 15/02/2022
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 20/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 31/01/2022
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 06/12/2021 - Prazo: 08/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - Ao Ver. Jorge Menezes.
Resposta: 08/12/2021
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 02/12/2021 - Prazo: 04/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Ao Ver. Anderson Branco (presidente da Comissão).
Resposta: 06/12/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/11/2021 - Prazo: 03/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto - Ver. Pauléra - Presidente
Resposta: 02/12/2021
Complemento: pela legalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/11/2021 - Prazo: 02/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - ao Ver. Bruno Marinho.
Resposta: 30/11/2021
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 26/11/2021 - Prazo: 28/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - Ao Ver. Cel. Jean Charles (relator).
Resposta: 30/11/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 26/11/2021
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 17/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 15/09/2021
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 14/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera- presidente da comissão
Resposta: 10/09/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/09/2021 - Prazo: 10/09/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 10/09/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 293/2021 | 26/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 293/2021 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 15718 ao Projeto de Lei Nº 293/2021 | 27/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 293/2021 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981. | |
| Veto Nº 28/2022 | 19/05/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.718/22, originado do Projeto de Lei nº 293/2021, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14262 | 11/11/2022 |
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 22/2022 | 22ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/04/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 24/2022 | 24ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/04/2022 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2022 | 27ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/04/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado