Emenda à Lei Orgânica Nº 65
Data: 27/10/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERA LEI, LEI ORGÂNICA
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Insere os §§ 5º e 6º no art. 111 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.
Observações: OBS: Julgada improcedente a ADI nº 2275370-35.2021.8.26.0000, pelo TJ-SP. Lei em vigor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ELO 65/21 | .doc | 09/09/2022 | 33 KB | |
| ELOM 65 | 09/09/2022 | 809,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021 | 10/03/2021 |
Insere o §5º no art. 111 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Correspondência Recebida Nº 329/2022 | 09/09/2022 |
Julga improcedente a ADI nº 2275370-35.2021.8.26.0000, tornando a Emenda à Lei Orgânica nº 65 em vigor novamente,
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Diário da Região | 29/10/2021 | pag 2 (atos oficiais) |