Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2021
Protocolo: 01922/2021
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Insere o §5º no art. 111 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLOM | .docx | 10/03/2021 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 29/10/2021
Complemento: publicado na pag 2 - Atos Oficiais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 27/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda à Lei Orgânica nº 65/21 para promulgação
Resposta: 27/10/2021
Complemento: Promulgada pela Mesa Diretoria
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 26/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Resposta: 27/10/2021
Complemento: Aprovada em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 28/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na subemenda nº 02 à emenda nº 01 - Ver. Jean Charles
Resposta: 26/10/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 28/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na subemenda nº 02 à emenda nº 01 - Ver. Bruno Marinho
Resposta: 22/10/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - VEr. Paulo Pauléra - Presidente
Resposta: 22/10/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: A Subemenda 02/21 à Emenda 01/21
Resposta: 20/10/2021
Complemento: À Comissão de Justiça p/ parecer à subemenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 15/10/2021 - Prazo: 21/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - Ver. Odélio Chaves
Resposta: 19/10/2021
Complemento: vista efetuada.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária (14/10/2021).
Resposta: 15/10/2021
Complemento: Vista, 1 sessão, Ver. Odélio Chaves
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/10/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária (05/10/2021)
Resposta: 06/10/2021
Complemento: PREJUDICADA A VOTAÇÃO - TEMPO REGIMENTAL ESGOTADO
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2021 - Prazo: 29/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária (28/09/2021)
Resposta: 29/09/2021
Complemento: PREJUDICADA VOTAÇÃO – TEMPO REGIMENTAL ESGOTADO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 31/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 02 /Ver. Bruno Marinho-membro
Resposta: 27/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 16/08/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 02/21 - Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 26/08/2021
Complemento: legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 16/08/2021
Complemento: Ver. Jean Charles - parecer na emenda nº 02
Resposta: 16/08/2021
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 05/08/2021 - Prazo: 09/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Pauléra - Presidente p/ designar para parecer
Resposta: 11/08/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade da emenda nº 02. Vistas aos vereadores Jean Charles e Marinho
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/08/2021 - Prazo: 09/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Eemenda 02/21, para parecer da Comissão de Justiça e redação
Resposta: 05/08/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação p/ parecer na Emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 07/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 05/08/2021
Complemento: vista efetuada, com apresentação de emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2021 - Prazo: 01/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (01/06/21)
Resposta: 02/06/2021
Complemento: Vista - 1 sessão Ver. Cel. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 17/05/2021 - Prazo: 19/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final na subemenda 01/21
Resposta: 18/05/2021
Complemento: pela legalidade da subemenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 13/05/2021 - Prazo: 17/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar parecer na subemenda 01/21
Resposta: 17/05/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 12/05/2021 - Prazo: 14/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na subemenda 01/21
Resposta: 13/05/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/05/2021 - Prazo: 12/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na subemenda 01/21
Resposta: 12/05/2021
Complemento: designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: subemenda à emenda nº 01
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda
Resposta: 07/05/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 03/05/2021 - Prazo: 05/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 04/05/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 29/04/2021 - Prazo: 03/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda
Resposta: 03/05/2021
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/04/2021 - Prazo: 07/05/2021
Complemento: Aguarda interstício regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/04/2021 - Prazo: 28/04/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária (27/04/2021)
Resposta: 27/04/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 01/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 08/04/2021
Complemento: acompanha parecer do relator pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 30/03/2021 - Prazo: 01/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme desginação do Presidente da Comissão Justiça
Resposta: 01/04/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 29/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 30/03/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 17/03/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 17/03/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021 | 28/04/2021 |
Altera a redação do § 5º do Art. 1º da Emenda à Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto n° 01/2021.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021 | 04/08/2021 |
Insere o § 6º no Art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto n° 01/2021, que trata do Art.111 da referida LOM.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda à Lei Orgânica Nº 65 | 27/10/2021 |
Insere os §§ 5º e 6º no art. 111 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 11/2021 | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/04/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2021 | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/05/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 38/2021 | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/09/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 39/2021 | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/10/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 40/2021 | 38ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/10/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2021 | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/10/2021 | 2ª Discussão |