Projeto de Lei Nº 74/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2022
Protocolo: 03596/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/04/2022 | 388,8 KB | ||
| Of.subscriçao Gelsi | 15/06/2022 | 199,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2022
Complemento: Lei/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 05/12/2022
Complemento: arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 02/12/2022 - Prazo: 05/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 05/12/2022
Complemento: publicado na pag. b-5
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 02/12/2022
Complemento: promulgada a Lei Municipal nº 14.276/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 02/12/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2022 - Prazo: 30/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 58ª Sessão Ordinária (29/11/2022)
Resposta: 29/11/2022
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/07/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 05/08/2022
Complemento: Veto total nº 38/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2022 - Prazo: 19/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/07/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2022 - Prazo: 07/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Vista do parecer ao Projeto de Lei n.º 74/2022 e voto, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Resposta: 07/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 03/06/2022 - Prazo: 07/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 07/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Vista do parecer ao Projeto de Lei n.º 74/2022 e voto, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Resposta: 03/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 02/06/2022 - Prazo: 04/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 03/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para exarar parecer designa como relator o Ver. Jorge Menezes, após vista ao Ver. João Paulo Rillo.
Resposta: 02/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 27/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 02/06/2022
Resultado: Encaminhado
Complemento: Para exarar parecer designa como relator o Ver. Jorge Menezes, após vista ao Ver. João Paulo Rillo.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (24/05/2022)
Resposta: 24/05/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: O projeto è legal
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Resposta: 19/05/2022
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 74/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: O projeto é legal
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer pela ilegalidade
Resposta: 11/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 09/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 09/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 07/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles.
Resposta: 03/05/2022
Resultado: exarar parecer ao projeto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Resposta: 03/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 04/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 03/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 29/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 29/04/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade. Vistas aos Ver. Jean Charles e Ver. Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 19/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 26ª S.O (19/04/2022)
Resposta: 19/04/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 29/04/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 03/05/2022 |
Solicita Parecer Jurídico
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 09/05/2022 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 11/05/2022 |
Parecer pela ilegalidade
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 19/05/2022 |
O projeto é legal
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 02/06/2022 |
Para exarar parecer designa como relator o Ver. Jorge Menezes, após vista ao Ver. João Paulo Rillo.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 03/06/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 07/06/2022 |
Vista do parecer ao Projeto de Lei n.º 74/2022 e voto, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 15750 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 20/07/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2022 - Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, Professor Arnaldo de Freitas Vieira |
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| Veto Nº 38/2022 | 05/08/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.750/22, originado do Projeto de Lei nº 74/22, de autoria do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14276 | 02/12/2022 |
Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 31/2022 | 31ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/05/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 42/2022 | 39ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/07/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado