Lei Ordinária Nº 14173
Data: 20/05/2022
Situação: Em Vigor
Classificação: POLÍTICA MUNICIPAL
Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Diretoria Geral
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Observações: OBS: declarado inconstitucional o artigo 5º por decisão do TJ-SP nos autos da ADI nº 2123586-74.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 14.173 | .doc | 03/11/2022 | 144,5 KB | |
| LEI 14.173 - Art. 5º INCONSTITUCIONAL | 23/05/2022 | 436,3 KB | ||
| Lei 14173 | 24/05/2022 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 407/2021 | 09/11/2021 |
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Correspondência Recebida Nº 391/2022 | 03/11/2022 |
Declara inconstitucional o artigo 5º da Lei Municipal nº 14.173/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/05/2022 | pg a-8 |