Projeto de Lei Nº 183/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2022
Protocolo: 11280/2022
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, unidades básicas de saúde e demais prédios públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/11/2022 | 412,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 22/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 23/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 22/08/2023
Complemento: Veto Total nº 36/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (01/08/2023).
Resposta: 01/08/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 13/06/2023
Complemento: prejudicado por término do prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 29/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 16/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão do Emprego e do Trabalho
Resposta: 28/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2023
Complemento: Nada a opor
Resposta: 16/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do presidente da Comissão de Emprego e Trabalho
Resposta: 16/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Vistas aos Vereadores Rossini e Odélio
Resposta: 14/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Júlio Donizete - Presidente da Comissão de Emprego e Trabalho
Resposta: 14/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Complemento: Parece pela Legalidade.
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final - Comissão de Justiça
Resposta: 07/12/2022
Complemento: Parece pela Legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Resposta: 12/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 12/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 07/12/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 07/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 183/2022
Resposta: 06/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 05/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer - Presidente Comissão de Finanças
Resposta: 06/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor. Vistas aos Vereadores Renato Pupo e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 05/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 05/12/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade.
Resposta: 02/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 01/12/2022 - Prazo: 06/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 02/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2022
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 01/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 01/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 30/11/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 30/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 29/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 29/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/11/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Emprego e Trabalho
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 29/11/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 30/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL nº 183/2022; solicitando Parecer da Diretoria Jurídica.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 01/12/2022 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Ailton Angelo Bertoni |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 02/12/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 183/2022; pela Ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 05/12/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 06/12/2022 |
Nada a opor ao PL nº 183/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 07/12/2022 |
parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 07/12/2022 |
Parece pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 12/12/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 183/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 14/02/2023 |
Nada a opor.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 16/03/2023 |
Nada a opor
Autoria: ROSSINI DINIZ |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 28/03/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Autógrafo Nº 16075 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 | 02/08/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 183/2022 - Autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, unidades básicas de saúde e demais prédios públicos municipais | |
| Veto Nº 36/2023 | 22/08/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.075/2023, originado do Projeto de Lei nº 183/2022, do Vereador Robson Ricci, que autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, unidades básicas de saúde e demais prédios públicos municipais
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2023 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/05/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2023 | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/06/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2023 | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/07/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Prejudicado