Lei Complementar Nº 706
Data: 16/02/2023
Situação: Em Vigor
Classificação: TABELA SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Reajusta e institui novas Tabelas Salariais para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Observações: ADI nº 2064272-66.2023.8.26.0000 TJ/SP - extinta sem resolução de mérito - perda superveniente de objeto, tendo em vista a edição de lei complementar nº 709. ADI nº 2059679-91.2023.8.26.0000 - ajuizada pela ATEM (ação em andamento).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei complementar 706 | .doc | 17/02/2023 | 151,5 KB | |
| LC 706 | 17/02/2023 | 1,6 MB | ||
| Publicação LC 706 | 17/02/2023 | 575,4 KB | ||
| dipositivos Veto Parcial 03/2023 rejeitado | .docx | 28/03/2023 | 126,6 KB | |
| dipositivos Veto Parcial 03/2023 rejeitado | 17/03/2023 | 434,1 KB | ||
| publicação dispositivos veto rejeitado | 20/03/2023 | 208 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 709 | 12/04/2023 | revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 740 | 21/02/2024 | reajusta valores de vencimentos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 739 | 21/02/2024 | valor de referência R-1 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 13/02/2023 |
Reajusta e institui novas Tabelas Salariais para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Correspondência Recebida Nº 113/2023 | 24/03/2023 |
Concede liminar para suspender a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 706 de 16 de fevereiro de 2023, do município de São José do Rio Preto, inseridos pelas Emendas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 até pronunciamento final do Col. Órgão Espécial
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 138/2023 | 10/04/2023 |
Solicita informações para instruir ADI ajuizada pela ATEM em face da Lei Complementar nº 706/23
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 278/2023 | 23/06/2023 |
Comunica que a ADI nº 2064272-66.2023.8.26.0000, referente à Lei Complementar nº 706/23, foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela edição da Lei Complementar nº 709/23, pelo Poder Executivo.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 17/02/2023 | b-5/6 | ||||
| Jornal D'Hoje | 18/03/2023 | pág. b-10 |