Lei Ordinária Nº 14370
Data: 31/03/2023
Situação: Em Vigor
Classificação: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: ROSSINI DINIZ
Assunto: Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
Observações: Recebida decisão do TJ-SP em 01/02/24, julgando parcialmente procedente a ação, revogando a liminar existente e invalidando somente a expressão “ao menos 5% (cinco por cento) de cada” do caput do art. 1º, assim como o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 14.370. ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| L O 14.370 - PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL | .doc | 02/02/2024 | 146 KB | |
| L O 14.370 - PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL | 31/03/2023 | 435 KB | ||
| Lei n° 14.370 | 04/04/2023 | 216,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2022 | 03/11/2022 |
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
Autoria: ROSSINI DINIZ |
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| Correspondência Recebida Nº 153/2023 | 17/04/2023 |
Concede liminar para suspender a Lei Municipal nº 14.370/23, por decisão do TJ-SP, conforme ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 36/2024 | 01/02/2024 |
Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação, revogando a liminar existente e invalidando somente a expressão “ao menos 5% (cinco por cento) de cada” do caput do art. 1º, assim como o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 14.370, de 31.03.23, de autoria do Vereador Rossini Diniz.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 04/04/2023 | pág b-10 |