Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Tipo: Executivo
Data: 25/04/2023
Protocolo: 05000/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Bônus Educador Presente e fixa o seu valor para o exercício de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 040-2023 | .doc | 25/04/2023 | 171,5 KB | |
| PLC 13-23 | 25/04/2023 | 614 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2023
Complemento: Projeto/processo disponíveis digitalmente
Resposta: 13/09/2023
Complemento: arquivado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/09/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto
Resposta: 13/09/2023
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2023 - Prazo: 13/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária (12/09/23)
Resposta: 13/09/2023
Complemento: Mantido o veto parcial
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 15/08/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 16/08/2023
Complemento: Publicada na pág. a-8
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 15/08/2023
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 720/23 com veto parcial (veto nº 33/23).
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/08/2023
Complemento: projeto já aprovado e aguardando sanção/veto na data do parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/07/2023
Complemento: emenda 02 aprovada, projeto APROVADO 2ª DISC/VOT
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 13/07/2023 - Prazo: 17/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 02/23, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 10/08/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, na Emenda 2
Resposta: 13/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/07/2023 - Prazo: 12/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 02/23, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 13/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade da Emenda 2
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 10/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/07/2023 - Prazo: 11/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação - NA EMENDA 02/23
Resposta: 10/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade da Emenda 02/23
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 04/07/2023 - Prazo: 07/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 1 sessão
Resposta: 07/07/2023
Complemento: Protocolado ofício retirando a Emenda 01/2023 e apresentou a Emenda 02/2023.
Documento vinculado: Ofício Ver. Diego Mahfouz Faria Lima Nº 2/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2023 - Prazo: 04/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/07/2023
Complemento: Vista - 1 sessão - Ver. Diego
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 13/06/2023
Complemento: prejudicado por término do prazo regimental
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 05/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da Emenda 01/13
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, na Emenda 01.
Resposta: 02/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 30/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 26/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 30/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: desginar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 17/05/2023 - Prazo: 26/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista
Resposta: 02/06/2023
Complemento: prazo de vista esgotado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/05/2023
Complemento: Vista, 2 sessões
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 12/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor>
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/05/2023
Complemento: recebido Obs: será remetido ao Ver. Jean Dornelas, no lugar do Ver. Júnior (suplente da Comissão), tendo em vista que o primeiro assumiu as funções da Comissão no lugar do Ver. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 02/05/2023 - Prazo: 08/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 11/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 13/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2023 - Prazo: 10/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (09/05/2023)
Resposta: 10/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Resposta: 03/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/04/2023 - Prazo: 03/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 03/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 28/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 28/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Charles e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores.
Resposta: 26/04/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 27/04/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 28/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 13/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 03/05/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 11/05/2023 |
Nada a opor ao PLC nº 13/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 12/05/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 26/05/2023 |
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 que dispõe sobre o Bônus Educador Presente e fixa o seu valor para o exercício de 2023
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 26/05/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 30/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 02/06/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, na Emenda 01.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 05/06/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 07/07/2023 |
Insere parágrafo único no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, que dispõe sobre o Bônus Educador Presente e fixa o seu valor para o exercício de 2023.
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Ofício Ver. Diego Mahfouz Faria Lima Nº 2/2023 | 07/07/2023 |
Solicita retirada da Emenda 01/2023 ao PLC 13/2023.
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 10/07/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 13/07/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, na Emenda 2, pela legalidade
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16061 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 26/07/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - Dispõe sobre o Bônus Educador Presente e fixa o seu valor para o exercício de 2023. | |
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 10/08/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Lei Complementar Nº 720 | 14/08/2023 |
Dispõe sobre o Bônus Educador Presente e fixa o seu valor para o exercício de 2023.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 33/2023 | 15/08/2023 |
VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 16.061/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Bônus Educador Presente e fixa o seu valor para o exercício de 2023.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 18/2023 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/05/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 19/2023 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/05/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2023 | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/06/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2023 | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/06/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 32/2023 | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/07/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Prejudicado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, DOUGLAS SILVA SENDEM
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado