Lei Ordinária Nº 14517
Data: 15/01/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: VIDEOS EDUCATIVOS
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 11.801, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Observações: Declarado inconstitucional o artigo 2º e o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 11.801/15, com redação dada pela Lei nº 14.517/24 - ADI nº 2142097-52.2024 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14517 - parcialmente inconstitucional | .doc | 27/11/2024 | 164,5 KB | |
| lei 14.517 - parcialmente inconstitucional | 17/01/2024 | 796,3 KB | ||
| 14517 | 17/01/2024 | 281,5 KB | ||
| 14517 - dispositivos veto rejeitado | .doc | 06/05/2024 | 169 KB | |
| VETO PARCIAL | 06/05/2024 | 438,1 KB | ||
| 14517 | 07/05/2024 | 761,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 11801 | 10/09/2015 | altera artigos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2023 | 17/07/2023 |
Altera dispositivos da Lei nº 11.801, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Veto Nº 10/2024 | 17/01/2024 |
VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 16.161/2023, originado do Projeto de Lei nº 137/2023, do Ver. Renato Pupo de Paula, que altera dispositivos da Lei nº 11.801, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Correspondência Recebida Nº 288/2024 | 22/05/2024 |
Concede liminar suspendendo a Lei Ordinária nº 14.517/24 - ADI nº 2142097-52.2024 - TJ/SP
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 07/05/2024 | pág. b-4 | ||||
| Jornal D'Hoje | 17/01/2024 | pág. a-7 | ||||
| Jornal D'Hoje | 07/05/2024 | pág. b-4 |