Lei Complementar Nº 743
Data: 10/04/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PPI, TRIBUTAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Observações: Declara inconstitucional o parágrafo único do art. 2º - ADI nº 2180965-02.2024.8.26.0000 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 743 - veto parcial | .doc | 12/04/2024 | 175 KB | |
| 743 - art.2º, p.único - vetado | 12/04/2024 | 1,8 MB | ||
| publicação da LC | 12/04/2024 | 1,6 MB | ||
| Publicação suplementar item veto rejeitado - SUSPENSO por adi | .doc | 18/02/2025 | 169,5 KB | |
| Publicação suplementar item veto rejeitado - SUSPENSO por ADI | 26/04/2024 | 431,2 KB | ||
| publicação do item veto rejeitado | 29/04/2024 | 693,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 | 15/03/2024 |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Correspondência Recebida Nº 402/2024 | 15/07/2024 |
Concede liminar para suspender o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 743/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 150/2025 | 18/02/2025 |
Declara inconstitucional o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 743/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 12/04/2024 | pág. b-3 | ||||
| Jornal D'Hoje | 27/04/2024 | pag. B-3 |