Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Tipo: Substitutiva
Data: 07/05/2024
Protocolo: 05142/2024
Situação: Aprovada
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/05/2024 | 356,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 30/04/2024 | Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
A favor (16) - JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado