Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024
Tipo: Modificativa
Data: 07/05/2024
Protocolo: 05148/2024
Situação: Retirada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a adoção de regime especial para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/05/2024 | 346,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 | 30/04/2024 | Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. |