Projeto de Lei Nº 181/2024
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2024
Protocolo: 10862/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/11/2024 | 547,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2025 - Prazo: 10/02/2025
Complemento: Veto/ Lei no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 10/02/2025
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/02/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos nº 36/2025 encaminhando cópia da Lei 14.771/25 promulgada
Resposta: 10/02/2025
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 07/02/2025 - Prazo: 08/02/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 08/02/2025
Complemento: publicada na página b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 07/02/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 07/02/2025
Complemento: promulgada a Lei nº 14.771
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando rejeição do veto
Resposta: 07/02/2025
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 04/02/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 3ª Sessão Ordinária 2025
Resposta: 04/02/2025
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/12/2024 - Prazo: 14/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 09/01/2025
Complemento: VETO TOTAL 05/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária 2024
Resposta: 17/12/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 17/12/2024
Complemento: prazo expirado - projeto aprovado
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 181/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Resposta: 12/12/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde.
Resposta: 12/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 181/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Avoco, nada a opor. Encaminho para o Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto Gomes para VISTA do parecer e voto, conforme o artigo 70, do Regimento desta Casa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 10/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 47ª Sessão Ordinária (10/12/2024)
Resposta: 10/12/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 12/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 181/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Resposta: 17/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 17/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 181/2024
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 03/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 03/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 03/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar - Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 03/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor, encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. João Paulo Rillo
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 06/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 05/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 06/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 181/2024
Resposta: 04/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 04/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 181/2024
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/11/2024
Complemento: Nada a opor ao PL nº 181/2024, encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: legal e constitucional
Resposta: 06/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 05/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: legal e constitucional
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 181/2024
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 30/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 26/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2024 - Prazo: 21/11/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/11/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Saúde e Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 04/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 06/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 06/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 12/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 12/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 17/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 16441 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 | 18/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 5/2025 | 09/01/2025 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.441/2024, originado do Projeto de Lei nº 181/2024, do Ver. Cel Jean Charles, que Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
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| Lei Ordinária Nº 14771 | 07/02/2025 |
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 53/2024 | 47ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/12/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 56/2024 | 48ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |