Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024
Tipo: Executivo
Data: 25/11/2024
Protocolo: 11085/2024
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 160 | .doc | 25/11/2024 | 328 KB | |
| plc | 25/11/2024 | 1,8 MB | ||
| 1-25 - Ao Executivo | 14/01/2025 | 492,8 KB | ||
| 03-25GP - Arquivamento | 14/01/2025 | 307,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/01/2024
Objetivo: Para providências.
Complemento: quanto ao arquivamento da propositura
Resposta: 13/01/2025
Complemento: arquivado, disponível para consulta no site
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício nº 01/2025, nos termos do art. 137 e seus parágrafos do Regimento Interno, consultando sobre prosseguimento/arquivamento das proposituras protocolizadas em 2024 - Prefeito Edinho Araújo.
Resposta: 13/01/2025
Complemento: recebido o ofício nº 03/25 do Gabinete do Prefeito, solicitando o arquivamento de todas as proposituras em trâmite nesta Casa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 19/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª e 10ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 19/12/2024
Complemento: Vista por 2 Sessões - Ver. Pedro Roberto, na 9ª Sessão Extraordinária, ficando prejudicada a votação na 10ª Sessão Extraordinária
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2024 - Prazo: 20/12/2024
Complemento: Declaro ciência.
Resposta: 20/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 20/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista, conforme pedido aprovado na 47ª Sessão Ordinária.
Resposta: 20/12/2024
Complemento: Declaro ciência.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 10/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 47ª Sessão Ordinária (10/12/2024)
Resposta: 10/12/2024
Complemento: Vista por 4 Sessões ao Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar nº 29/2024
Resposta: 05/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar nº 29/2024, e opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei complementar n° 29/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2024
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024
Resposta: 06/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 05/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 26/11/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores - 45ª S.O
Resposta: 25/11/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Desenvolvimento Econômico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 | 05/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 - Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 | 05/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 - Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 | 06/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 - Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 | 19/12/2024 |
Altera do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 29/2024, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 | 19/12/2024 |
Altera o art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 29/2024, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 53/2024 | 47ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/12/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 57/2024 | 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2024 | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |