Lei Ordinária Nº 14750
Data: 16/12/2024
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: ANIMAIS
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 107 2024 Lei 14.750 SUSPENSA | .doc | 05/03/2025 | 160,5 KB | |
| PL 107 2024 Lei 14.750 SUSPENSA | 16/12/2024 | 437,4 KB | ||
| Lei 14.750 SUSPENSA | 17/12/2024 | 441,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2024 | 11/06/2024 |
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Correspondência Recebida Nº 181/2025 | 05/03/2025 |
Concede liminar para suspender a Lei nº 14.750/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |