Projeto de Lei Nº 289/2025
Tipo: Executivo
Data: 10/11/2025
Protocolo: 19912/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 289 2025 | .doc | 10/11/2025 | 185,5 KB | |
| PL 289 2025 | 10/11/2025 | 5,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 16/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 17 - após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Req. de Urgência Especial nº 2252/2025 - 48ª Sessão Ordinária (16/12/2025).
Resposta: 16/12/2025
Complemento: Vista por 10 Sessões - Ver. Pauléra
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 16/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda 17, conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves.
Resposta: 16/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer exarado a emenda nº 17 ao projeto de lei n 289/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica - Emenda 17
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 289/2025
Resposta: 12/12/2025
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 17 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica - Emenda 17
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 17 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 289/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 17/25 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ABNER JOAS TOFANELLI
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme pedido de vista por 2 sessões na 46ª Sessão Ordinária (09/12/2025)
Resposta: 12/12/2025
Complemento: prazo de vista finalizado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 09/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/12/2025
Complemento: foram protocoladas 17 emendas e este projeto teve pedido de vista por 2 sessões pelo Ver. Abner Tofanelli
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 16/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado as Emenda nº 1 a 16 ao projeto de Lei nº 289/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica das emendas 01 a 16
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 01 a 16 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica das emendas 01 a 16
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei nº 289/2025, nas emendas 1 até a 16.
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 01 a 16 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade das emendas 1 até a 16.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 09/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer nas EMENDAS 01 a 16 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 05/12/2025
Complemento: vereador assumiu cargo de Secretário Municipal - será encaminhado ao Ver. Robson Ricci
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 289/2025
Resposta: 01/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 01/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 289/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 01/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 28/11/2025 - Prazo: 30/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 01/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 2 Sessões, conforme pedido aprovado na 44ª Sessão Ordinária (02/12)
Resposta: 05/12/2025
Complemento: prazo de vista finalizado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2025 - Prazo: 03/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária (02/12/2025).
Resposta: 03/12/2025
Complemento: Aprovado pedido de vista por 2 Sessões ao Ver. Jean Dornelas.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 01/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 289/2025
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer, após parecer jurídico - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 27/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Bruno Marinho - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao projeto de lei n° 289/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: solicito parecer jurídico
Resposta: 17/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/11/2025 - Prazo: 13/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 17/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 289/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2025 - Prazo: 11/11/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 11/11/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 17/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 27/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 28/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 01/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 01/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta parágrafo ao art. 11 do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta parágrafo ao art. 11 do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta parágrafo ao art. 11 do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Altera o art. 10 do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Suprime alíneas do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Altera o inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Altera o §3º do art. 2º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Altera o inciso VI do art. 2º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta o §3º no art. 8º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta o §3º no art. 8º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescenta inciso ao §1º do art. 1º do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Acrescente-se, onde couber, parágrafo ao art. 1º. do Projeto de Lei 289/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Altera o art. 12 do Projeto de Lei 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 09/12/2025 |
Acrescenta-se o § 3º no Art. 1º do Projeto de Lei nº 289/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 15/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge |
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| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 289/2025 | 16/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 289/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia Nº 58/2025 | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 60/2025 | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 27/2025 | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª e 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 62/2025 | 48ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/12/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 28/2025 | 48ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | 1ª e 2ª Discussão |