Projeto de Lei Nº 312/2025
Tipo: Executivo
Data: 25/11/2025
Protocolo: 21307/2025
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 312 | .doc | 25/11/2025 | 174,5 KB | |
| 312 | 25/11/2025 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Complemento: Projeto/ Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara
Resposta: 16/12/2025
Complemento: Projeto/ Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para Publicação
Resposta: 16/12/2025
Complemento: Publicada na página B-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 14/01/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 10/12/2025
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.867/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 09/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Req. Urgência Especial nº 2172/25 - Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/12/2025
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 10/12/2025
Complemento: prazo expirado - projeto aprovado
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 312/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 312/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 10/12/2025
Complemento: prazo expirado - projeto aprovado
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Complemento: NADA A OPOR
Resposta: 04/12/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 04/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 10/12/2025
Complemento: prazo expirado - projeto aprovado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 10/12/2025
Complemento: prazo expirado - projeto aprovado
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 312/2025
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 03/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MÁRCIA REGINA RODRIGUES CALDAS FERNANDES
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 03/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 312/2025
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 312/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 03/12/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 03/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 312/2025
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 312/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 03/12/2025
Complemento: favorável ao projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 03/12/2025
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 03/12/2025
Complemento: Avoco a relatoria, não havendo nada a opor.Ademais, encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 03/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 09/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 312/2025
Resposta: 03/12/2025
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 312/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 312/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 44ª S.O
Resposta: 02/12/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Autógrafo Nº 16624 ao Projeto de Lei Nº 312/2025 | 10/12/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 312/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas. | |
| Lei Ordinária Nº 14867 | 11/12/2025 |
Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 60/2025 | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 27/2025 | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª e 2ª Discussão |