Tipo: Certidão de Urgência Especial

Data: 07/05/2024

Autoria: Célia Alves de Oliveira


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 06/05/2024 397,7 KB
certidão de urgencia 11-2024 .pdf 07/05/2024 633,2 KB

Matérias

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Assunto: Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº 57/2024 - 29/04/2024
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Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

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