Os vereadores também rejeitaram, nesta Sessão, o Veto Total nº 010/13, ao autógrafo nº 12.338/13, originário do Projeto de Lei nº 237/12, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que institui o feriado municipal o “Dia Municipal da Consciência Negra”.

Três Projetos de Lei de autoria do Executivo foram aprovados nesta Sessão: os Projetos 152/13, 151/13 e 159/13, respectivamente, autorizam o Município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da AMICC - Associação dos Amigos da Criança com Câncer, Cáritas Paroquial da Paróquia Nossa Senhora de Czestochowa e Centro de Tradições Nordestinas de São José do Rio Preto e Região - CTN, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M. O primeiro foi aprovado quanto ao mérito e os demais, quanto à legalidade.

Foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 25/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que institui a transição democrática de governo no município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Foi pedida vista por uma Sessão do Projeto de Lei nº 42/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a proibição da venda dos fogos de artifícios para menores de 18 anos. Já o Projeto nº 106/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que trata da obrigatoriedade do plantio de árvores para que as empresas possam ter direito à liberação do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, teve o mérito aprovado.

O Projeto de Lei nº 65/13, da vereadora Alessandra Trigo, que estabelece a obrigatoriedade da(s) concessionária(s) do serviço de telefonia fixa a promover a sinalização dos terminais telefônicos de uso público, com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual ou cegas, foi aprovado quanto à legalidade.

Do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 88/13, que visa instituir no Município de São José Do Rio Preto a "Campanha de Orientação e Prevenção à Coqueluche" teve pedido de vista por uma Sessão.

O Projeto de Lei nº 101/13, da vereadora Celi Regina (PT), que estabelece diretrizes para elaboração do Mapa de Risco de Desastres do Município de São José do Rio Preto, foi arquivado, já que dois membros da Comissão de Justiça e Redação apontaram a ilegalidade do projeto. A maioria dos vereadores em Plenário votou a favor do parecer da Comissão.

Assinado pelo vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), o Projeto nº 146/13, aprovado quanto à legalidade, dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilíngue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias no município. O projeto foi elaborado pela vereadora mirim Maitê Miranda, que integrou a Câmara Mirim no ano passado.

Os vereadores aprovaram a legalidade do Projeto nº 157/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), que visa instituir no Município a "Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher", assim como o Projeto de Lei nº 110/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira (PSB), que dispõe sobre instalação ou adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do Município.

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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