A Câmara de Rio Preto realizou Audiência Pública nesta quarta-feira (24/08) para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, que dispõe sobre a reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae), a extinção de cargos comissionados e a criação de funções gratificadas.

O presidente do Poder Legislativo, Pedro Roberto (Patriota), comandou o evento, que teve a participação do superintendente do Semae, Nicanor Batista; os representantes da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Matheus Costa, Vladimir Alves e Fernanda Squinzari; as representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Silvana Rocha e Greziele Matias, e o promotor de Justiça Carlos Romani.

Também estiveram presentes os vereadores Odélio Chaves (Progressistas), Jean Charles Serbeto (MDB), Renato Pupo (PSDB), Bruno Marinho (Patriota) e Karina Caroline (Republicanos), além da assessora do vereador João Paulo Rillo, Luciana Fontes, presidente do Psol Rio Preto.

Nicanor Batista iniciou a audiência apresentando dados sobre a estrutura administrativa do Semae, responsável hoje por 2.500 Km de rede de água e esgoto em São José do Rio Preto. A autarquia tem um total de 1009 funcionários, sendo 334 servidores efetivos.

A proposta de reestruturação administrativa, que precisa passar pelo aval dos vereadores para aprovação, apresenta a divisão e novas nomenclaturas das funções, com a readequação de cargos de comissão e criação de novas funções gratificadas. O projeto mantém 12 cargos comissionados e aumenta de 75 para 96 as funções gratificadas, que devem ser ocupadas por servidores de carreira.

O promotor Carlos Romani declarou que qualquer proposta de readequação administrativa nos municípios deve atender ao reequilíbrio da estrutura e que é preciso haver proporcionalidade entre cargos comissionados e cargos ocupados por servidores efetivos.

Matheus Costa, consultor da Fipe, falou sobre a necessidade de readequação dos quadros de diversos órgãos públicos do estado de São Paulo. “Existem leis que limitam a criação de cargos e reestruturação, mas devemos nos adequar às reais necessidades de cada órgão, buscando o reequilíbrio. No caso do Semae, mantivemos o número de cargos comissionados permitidos por lei e ampliamos as funções gratificadas para que houvesse essa adequação à realidade do município”, explicou.

Representando o Sindicato dos Servidores Públicos, Silvana Rocha reforçou a importância do trabalho dos servidores no Semae e apontou a necessidade de cumprimento das exigências para cada categoria funcional. “É um trabalho de excelência e que merece reconhecimento”, afirmou.

O Projeto de Lei Complementar 21/2022, de autoria do Poder Executivo, continua em tramitação na Câmara de Rio Preto e pode ser consultado neste link.

Comunicação / Câmara Municipal

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