Durante a 33ª sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira (09/10), os vereadores de Rio Preto aprovaram o Programa de Pagamento Incentivo (PPI). A medida – uma proposta de lei complementar de autoria do Poder Executivo – foi analisada em regime de urgência, ou seja, votada tanto em primeira quanto em segunda discussão. O PPI concede descontos de juros e multa de mora para o pagamento de algumas dívidas junto à Prefeitura. O programa vale para débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, rompidos e/ou vencidos exclusivamente até 31 de agosto de 2018. Com o PPI, os munícipes poderão colocar em dia, por exemplo, as pendências com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Parecer positivo também recebeu o projeto de lei da Prefeitura sobre o Conselho de Escolas Municipais. A medida, que passou em segunda votação, instituiu que a composição do conselho conte também com a participação de 20% de pais. O grupo atualmente é formado por alunos, docentes, especialistas e comunidade.

Os vereadores deram parecer favorável ainda ao projeto de lei do Executivo que autoriza o município a doar rede de energia elétrica e iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A propositura foi aprovada em primeira discussão. A rede em questão está localizada no loteamento Ecoparque Empresarial Norte. Segundo a Prefeitura, a estrutura está em fase final de execução e a doação é necessária para a energização do empreendimento.

A pauta de votações contou ainda com sete propostas de autoria do Poder Legislativo. De Fábio Marcondes (PR), assinada também por outros vereadores, foi aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica. A medida estabelece o prazo máximo de 120 dias para as licenças sem remuneração aos vereadores que se afastarem em função de assuntos particulares. A mesma proposta apareceu na Ordem do Dia em projeto de resolução de Marcondes, com o intuito de incluir o mesmo prazo no Regimento Interno da Câmara. As duas matérias foram aprovadas em segunda discussão, assim como projeto do vereador Zé da Academia (DEM), que inclui a competição fisiculturismo Montalvão Classic no calendário oficial da cidade.

Já em primeira votação foram aprovados dois projetos de lei do vereador Renato Pupo (PSD). O primeiro declara de utilidade pública o Observatório Social de Rio Preto, entidade sem fins lucrativos que se dedica a acompanhar a aplicação de recursos públicos municipais e monitora o trabalho legislativo. O segundo projeto de Pupo autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) a receber, na fatura de água, doações destinadas a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora do Hospital de Base.

E fechando a Ordem do Dia da 33ª sessão, o Plenário deu parecer favorável a matéria de autoria da Mesa Diretora. O projeto modifica a resolução que instituiu a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara. As alterações na composição buscam tornar a estrutura da Procuradoria mais enxuta e prática, além de assegurar que os documentos produzidos ao longo dos mandatos do órgão sejam preservados. A propositura foi acatada em primeira discussão.

Adiados

O Plenário adiou, por duas sessões, a análise do projeto de lei complementar que autoriza a administração municipal a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (Codasp).

Adiada também foi a decisão sobre o veto do prefeito Edinho Araújo ao projeto de Jorge Menezes (PTB) que trata da implantação de bocas de lobo inteligentes. Houve pedido de vista por dez sessões. E o projeto de lei sobre a padronização de cor dos bens imóveis públicos, do vereador Zé da Academia, deve voltar à pauta após cinco semanas.

CEI da mobilidade

O vereador Jean Dornelas (PRB), presidente da Comissão Especial de Inquérito que investiga o plano de mobilidade urbana, falou sobre as pesquisas do grupo. Os estudos foram finalizados diante da dificuldade de contratação de técnicos especialistas. “Não seria justo trazer conclusões precipitadas sem laudo adequado. Entendemos por bem concluirmos os trabalhos e, após o término da obra e execução de aditivos, poderemos abrir novo pedido investigatório.”

Convocação

O pedido de convocação da secretária de Esportes, Cléa Bernardelli, foi retirado pelo autor, Zé da Academia. O vereador decidiu chamá-la à Câmara por meio de convocação feita pela Comissão de Esportes da Casa, presidida por ele. A intenção é buscar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo a pasta.

O momento Tribunal Livre contou com a participação de Neusa Marli Torres dos Reis Ferraz, coordenadora de projetos sociais da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra). Ela falou sobre o Projeto Garotas Brilhantes, que incentiva o empoderamento de meninas e promove ações de prevenção à gravidez na adolescência.

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